Lei do Orçamento Anual - LOA
03/2016
Publicação:LOA 2017
11/2015
Publicação:LOA 2016
006/2014
Publicação:LOA 2015
012/2013
Publicação:LOA 2014
LOA
Publicação:LOA 2014
LOA 2015
Publicação:LEI N° 006/2014, de Dzembro de 2014
LOA 2016
Publicação:LEI N° 11/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
LOA 2017
Publicação:LOA 2017
LEI N° 15 DE 2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicação:LOA 2018
LEI N° 13 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicação:LOA 2019