Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Beneficio de Prestação Continuada
O que é?
O Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC, é um benefício socioassistencial regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria manutenção, nem mesmo advindo de suas famílias.
Requisitos
BPC pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência incapaz para vida e para o trabalho. A renda familiar nos dois casos deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado no Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS, sendo realizado por ordem de chegada, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Metodologia Utilizada
A entrada do BPC é realizado no CRAS, em seguida o usuário é encaminhado para o INSS, onde será dado a continuidade do serviço.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avaliar Serviço
Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, SN, VILA NOVA
Setor Responsável: CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Horário de Atendimento: DE 8HS AS 13HS.